Estado e Ibama podem responder na Justiça por ilegalidades. :O Ministério Público Federal (MPF) advertiu o estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre irregularidades no licenciamento ambiental das obras da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA). A Secretaria de Estado do Ambiente e o Ibama receberam recomendações dos procuradores da República Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão para corrigirem medidas relativas a esse empreendimento. Eles têm até os próximos dias 11 e 12, respectivamente, para informar se vão atender o MPF. Caso contrário, ficam sujeitos a responder na Justiça pelas ilegalidades cometidas.O MPF recomendou ao estado a suspensão das licenças ambientais dadas pela...

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Blumenau que negou indenização moral, estética e física pleiteada pela cidadã blumenauense Gabriela Maria Ciacco decorrente de queda sofrida em via pública. Segundo os autos, ao se dirigir ao ponto de ônibus, a autora tropeçou na raiz de uma árvore, batendo com a cabeça no chão. Em função do acidente, requereu a condenação do município ao pagamento de cerca de R$ 100 mil, diante da negligência em manter as condições normais de utilização dos locais públicos. O município, por sua vez, sustentou que Gabriela foi a única responsável pela queda. Comprovou-se que o sinistro efetivamente aconteceu e que dele resultaram lesões na apelante. Porém, fotografias anexadas aos autos...

A Comissão Especial da Lei de Anistia tem reunião na quarta-feira (11) para votar requerimentos de audiências públicas. Os parlamentares vão analisar, entre os convites, o de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para ouvir o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marco Antonio de Oliveira. O deputado argumenta que alguns benefícios dos anistiados têm de ser implementados pelo INSS, e que, por isso, a comissão precisa de mais esclarecimentos e informações.A comissão acompanha o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992: 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento...

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, manteve a decisão de condenar o Banco a pagar indenização de R$ 5mil a um cliente que foi barrado na porta giratória em uma de suas agências. Na tentativa de entrar no banco, Wallace da Silva deixou seus objetos de metal no compartimento apropriado, mas a porta continuou travando. O segurança da agência pediu para Wallace levantar a camisa e verificou que não havia nenhuma irregularidade. O gerente foi chamado e Wallace novamente foi obrigado a levantar a camisa, diante das demais pessoas que estavam na fila. Em seu depoimento, o autor relatou que após checar que não havia problemas, o gerente liberou a porta e não se desculpou pelo fato, agindo como se fosse uma situação normal. Segundo testemunha do...

O Banco foi condenado a indenizar ex-empregado por danos morais, em virtude de quebra de seu sigilo bancário de um ex-escriturário. Com a justificativa de verificar a situação financeira e o grau de endividamento de seus empregados, um auditor do banco examinou os extratos dos funcionários da agência de Lages (SC). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma do Tribunal, sob o fundamento de que a legislação resguarda o sigilo bancário e não autoriza tal prática, que configura dano moral passível de indenização. O escriturário foi admitido pelo Banespa em janeiro de 1986 e demitido em novembro de 2001. A suposta auditoria ocorreu em agosto de 2000. Por entender que tal medida lhe causou...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a ação pede que seja aplicado o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado. Para o advogado-geral, uniões homoafetivas devem ser tratadas, juridicamente, como entidades familiares. Apesar da Constituição Federal não tratar expressamente das uniões homoafetivas no capítulo que dedica à família, disse Toffoli, 'a evolução e a complexidade das relações humanas estão a exigir do sistema jurídico respostas adequadas para a resolução...

JM, 64 anos, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, impetrou Habeas Corpus (HC 94929), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede a progressão de regime prisional do fechado para o semi-aberto. No entanto, José Maria encontra-se foragido do estabelecimento prisional. O pedido de progressão de regime tramitou em todas as instâncias antes de chegar ao Supremo. Na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (RS) o beneficio foi concedido a José Maria, pois o juiz entendeu que houve o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) contestou a decisão e solicitou que José Maria fosse submetido a exame criminológico para fazer jus à progressão. O preso recorreu da...

Um projeto de lei, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), pode servir de base para assegurar aos casais homossexuais os mesmos direitos previdenciários assegurados aos casais heterossexuais, afirmou na noite de sexta-feira (6) o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, em palestra na 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT). O INSS reconhece o direito à pensão por morte e auxílio-reclusão ao parceiro homossexual, após uma Ação Civil Pública de 2000. O artigo 30, da Instrução Normativa nº 20, que estabelece critérios para concessão de benefícios, diz que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu hoje (dia 9 de junho), por maioria de votos (12 contra, oito a favor e um parcial), a concessão de liminar na Representação por Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 29.284, de 12 de maio deste ano, que proíbe o fumo em recintos coletivos fechados. A R.I. nº 2008.007.00100 foi interposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares contra o prefeito Cesar Maia. A liminar visava suspender os efeitos do decreto até o julgamento de sua constitucionalidade. Segundo o relator da ação, desembargador Sergio Cavalieri Filho, o município pode, neste caso, estabelecer regras, não se tratando de um decreto autônomo, pois está conjugado com o artigo 196 da Constituição Federal que...

Valor de taxa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente. :De acordo com os precedentes citados pelo relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, a aplicação do CDC tem função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. Outro ponto debatido pelo condomínio, o direito de ser ressarcido pelos valores pagos nos últimos cinco anos, não foi conhecido pela Primeira Turma. Os...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou, ontem, 5 de junho, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4086), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe que os mandatos dos parlamentares desfiliados pertencem aos partidos. Antonio Fernando quer a suspensão da resolução para um exame mais aprofundado sobre o assunto, “bem como para se evitar o crescente número de cassações havidas. Indiscutível será o quadro de tumulto político-eleitoral com a existência de decisões contraditórias adotadas pelos tribunais regionais eleitorais sobre o tema”. :Para Antonio Fernando, a referida resolução criou competência por via imprópria ao...

O Tribunal de Justiça vai apreciar em sessão do Órgão Especial da próxima segunda-feira (9/6), dentre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade de lei municipal de Santa Cruz do Sul que prorrogou as concessões, inclusive as precárias, dos serviços de transporte coletivo urbano até o ano de 2015. :O Desembargador Osvaldo Stefanello relatará a ADI proposta pelo Prefeito Municipal, José Alberto Wenzel, contra a vigência da Lei nº 4.848/06. Os pedidos das empresas de transporte Stadbus Transportes Ltda, Catedral Empresa de Transporte de Passageiros Ltda, do Sindicato dos Empregadores em Empresas de Transportes Rodoviários Urbanos e Escolares de Santa Cruz do Sul e Região – Sindiurbanos – e da União das Associações de...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Gomes de Barros, defende aumento nas custas processuais a cada recurso interposto com mero propósito de protelar uma decisão judicial. Depois de comemorar a sanção da Lei n.11.672/2008, que livrará o STJ de julgar milhares de recursos com temas repetitivos, o presidente considera essencial a continuação da reforma processual para que o Tribunal possa cumprir o papel constitucional de uniformizador da lei federal. :A legislação processual prevê que quem entra com uma ação e perde é condenado automaticamente a pagar todas as despesas processuais da outra parte (artigo 20 do Código de Processo Civil). Esse dispositivo é fixado na sentença da primeira instância. “A parte...

Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de pichador. O Colegiado confirmou sentença do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, que aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e medida protetiva de tratamento psiquiátrico por uso de drogas. A prática da infração foi negada pelo adolescente, que alegou ter sido confundido com um grupo que havia pichado as paredes da parada de ônibus, pois estava nas proximidades do local. Disse que esperava o transporte coletivo para poder retornar á sua residência. O relator do recurso, Desembargador José Siqueira Trindade, mencionou que, na época, um grupo pichava o muro do corredor da parada do ônibus quando a Guarda Municipal...

Pedido feito por policial militar para aguardar em liberdade seu julgamento pelo júri popular foi negado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Acusado de assassinato, ele ingressou com Habeas Corpus (HC 94753) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto de prisão preventiva que o mantém encarcerado desde o dia 26 de maio de 2006. :Segundo a denúncia, o crime ocorreu na madrugada do dia 15 de maio de 2006, em frente a uma barraca de lanches situada na Estrada do Monteiro, próxima ao estabelecimento West Show, em Campo Grande. Após um desentendimento, o PM teria disparado contra Jairo Miguel de Oliveira, causando a morte deleA defesa pedia concessão da liminar a fim de que fosse cassada a decisão que manteve o decreto de prisão preventiva proferido nos autos de...