Objetivo é simplificar atos e uniformizar aplicação de regras jurídicas :Foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa número 29, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que altera a redação de sete artigos da IN 20. Uma importante alteração é a possibilidade de o segurado desempregado (exceto o contribuinte facultativo) ter a garantia dos 12 meses de período de graça apenas ao comprovar o requerimento de seguro desemprego. Antes, para manter a qualidade de segurado por mais um ano, o trabalhador tinha de ter o registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O chamado período de graça é o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência mesmo sem efetuar contribuições.Outra mudança está...

A Defensoria Pública da União impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 94956, pleiteando o direito de o auxiliar de serviços gerais M.R.M. cumprir pena abaixo da mínima fixada em lei, pelo roubo de um par de tênis em concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal – CP). :No HC, a Defensoria contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu sentença de uma juíza de primeiro grau de Viamão (RS) que, em outubro de 2005, condenou M.R.M. à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Na mesma sentença, a juíza absolveu o acusado da denúncia de corrupção de menor (artigo 1º da Lei 2252/54), que havia sido formulada pelo Ministério Público, juntamente com a de roubo...

Uma ação ajuizada pelo advogado Juciano Marcos da Cunha Monte contesta ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que negou pedido de anulação do edital do concurso para provimento de cargo de juiz substituto do estado do Piauí. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisará a matéria discutida no Mandado de Segurança (MS) 27376 impetrado com pedido de liminar. O caso Candidato ao concurso de juiz substituto do estado do Piauí, ele foi aprovado na 1ª etapa e teve prova escrita prática corrigida. Porém, Juciano Monte alega que a nota de sua prova escrita prática atribuída pelo Cespe/UnB continha erro material, já que a mesma nota foi atribuída a outro candidato. Por esse motivo, ele interpôs recurso ao Cespe, pleiteando nova correção da prova...

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pelo Clube e confirmou sentença condenatória por danos morais no valor de R$ 70 mil, pela morte de jovem em festa de reveillon. O fato ocorreu em 1º/01/2004. O filho do casal autor da ação estava no baile quando dois rapazes, com quem tinha desavenças, o atacaram, esfaqueando a vítima no interior do salão. O clube recorreu alegando que o infortúnio só aconteceu em razão de uma rixa antiga entre o filho dos demandantes e seus algozes, não tendo colaborado para o fato. Argumentou ainda que foram tomadas as medidas cabíveis no que se refere à segurança do local. O relator da ação, Desembargador Odone Sanguiné, afirmou que os detectores de metais foram ineficazes no...

A 1ª Vara do Júri de Porto Alegre condenou ontem (5/6) o papeleiro pelo assassinato de Luis Juliano Nascimento, de 1 ano e 11 meses. O Juiz de Direito Ângelo Furlanetto Ponzoni fixou a pena em 25 anos e dois meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de 25 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em julho de 2006. Ele não poderá apelar em liberdade. O réu teria matado a criança para se vingar da ex-companheira. Ele amarrou a vítima a uma mochila com pedras e roupas e, a seguir, jogou-a no Guaíba. Moacir dos Santos já havia sido julgado pelos mesmos crimes (homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver) em fevereiro deste ano, quando foi condenado a 22 anos e 8 meses de prisão. Em razão de a pena ser...

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu ontem (5), por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT 1118) de réu para a Itália. Pela decisão, o pedido de prisão preventiva contra o réu foi julgado prejudicado e o processo será arquivado. O governo italiano pretendia que Borrelli respondesse, no país, pelos crimes de tráfico de seres humanos, exploração da prostituição e lavagem de dinheiro. Mas o STF decidiu que esse não era o caso porque o italiano já foi condenado, no Brasil, pelos mesmos fatos narrados na ordem de prisão expedida contra ele, em junho de 2007, pelo juiz de investigações preliminares do Tribunal de Roma. O inciso V do artigo 77 da Lei 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, determina que a extradição não será concedida se o extraditando...

A ministra Ellen Gracie indeferiu Habeas Corpus (HC) 94820 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Wagner Cazuza Martins. Ele cumpre pena na Penitenciária Harry Amorim Costa, em Dourados (MS), por tentativa de roubo com morte (latrocínio) a 16 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e, liminarmente, pedia a progressão no regime de cumprimento da pena. A Defensoria Pública da União, que atua na defesa dele, argumenta que, em 22 de fevereiro de 2005, ele já havia cumprido o requisito objetivo para obtenção da progressão da pena. Entretanto, o benefício não foi concedido e, mais de um ano depois, uma decisão administrativa o deu como incurso em falta grave, cometida em 14 de maio de 2006, indeferindo seu pedido de progressão e alterando o marco da contagem de...

Foi indeferida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar pedida pelo advogado, envolvido no escândalo do desvio de dinheiro da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2ª Região). A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 94834, no qual o réu pedia para recorrer em liberdade da condenação de mais de seis anos de reclusão. Ele é processado por evasão de divisas, estelionato e falsidade ideológica junto com outros dois acusados, donos da construtora Incal, responsável pela obra. Inicialmente absolvido pela justiça de primeiro grau por insuficiência de provas, Rodovalho teve a prisão decretada antes do trânsito em julgado devido a um recurso do Ministério Público. Ele recorreu, mas o Tribunal Regional...

O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e o advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, lançaram, na tarde desta quinta-feira (5), o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova medida busca reduzir os processos contra o INSS e é resultado do esforço do então ministro Luiz Marinho, que desde o segundo semestre do ano passado se empenhou na solução da grande demanda judicial visando ampliar o acesso do cidadão à proteção social. Carlos Gabas afirmou, no lançamento do programa, que 'essas medidas buscam dar segurança jurídica para os técnicos do INSS deferirem, ou não, o benefício requerido. E essa segurança será garantida pelos procuradores da AGU'. Segundo Gabas, a...

Ao restringir ou cassar direitos, a administração pública precisa cumprir procedimento administrativo para comprovar as infrações verificadas pelo órgão fiscalizador, assegurando, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa do acusado. Dessa forma, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador José Volpato de Souza, manteve sentença da Comarca de Rio do Sul que autorizou a pronta reabertura da Farmácia Justen Ltda, interditada sem o devido procedimento administrativo. Segundo os autos, o proprietário do estabelecimento impetrou mandado de segurança contra ato da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde que interditou a farmácia sem apontar de forma clara as irregularidades verificadas e o prazo para adequação do local, o...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que inclua, em seus quadros funcionais, candidato ao cargo de carteiro, em razão de aprovação em concurso público. O candidato, sem alguns dedos em uma das mãos, após ter passado no concurso para as vagas destinadas a portadores de deficiência física, foi considerado inapto pela avaliação médica admissional da Empresa de Correios. Explicou a Empresa que o edital condicionava a admissão dos candidatos a uma prévia avaliação médica, para que fosse observada a compatibilidade da deficiência ao cargo. O exame médico, então, considerou que o candidato não estaria 100% apto para exercer as atividades do cargo, pois não teria...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF). Por unanimidade, os ministros estabeleceram que as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não se aplicam ao sistema hipotecário comum. As normas presentes na Lei n. 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis, só podem ser utilizadas se o bem for vinculado ao SFH. :O debate jurídico aconteceu durante o julgamento de embargos de divergência (tipo de recurso) de L.C.F.J. contra acórdão da Quarta Turma do STJ. A Turma, especializada em Direito Privado, decidiu que a CEF, após arrematar o imóvel e verificar a existência de saldo devedor, poderia seguir com a execução do...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta quarta-feira (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2907, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e declarou a inconstitucionalidade, ex nunc (a partir de agora), da Portaria nº 954/2001, do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que 'reduziu para seis horas corridas o horário de expediente forense da Comarca de Manaus e das Comarcas do interior do Estado, bem como dos órgãos de apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas'. A maioria entendeu que a portaria ofendeu o disposto no artigo 96, I, letras a e b, da Constituição Federal (CF), que atribuem privativamente 'aos tribunais' a competência para dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos...

Cerca de três mil contribuintes goianos recebem nesta semana ofícios da Secretaria da Fazenda pedindo esclarecimentos sobre as vendas efetuadas por cartões de créditos de 2005 a 2008. Outros 10 mil microempresários também recebem notificações da Sefaz para recolher o valor fixo da contribuição do Supersimples, que é de R$ 50, até o dia 15 deste mês. Na questão dos cartões de crédito, a intenção da Sefaz é receber espontaneamente até o dia 30 deste mês o ICMS que deixou de ser recolhido e declarado pelos contribuintes. Foi feito o cruzamento de dados das informações fornecidas por eles e pelas operadoras de cartões, como permite a lei, e constatada grande diferença no pagamento do imposto. O valor da diferença a ser paga pelo contribuinte consta do ofício...

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, negou pedido de mutuaria da Caixa Econômica Federal - CEF, que pretendia que o banco e a Companhia Nacional de Seguros Gerais - Sasse a ressarcissem pelos gastos que tivera para construir um novo muro de contenção em sua propriedade. Ela alegou que a obra seria necessária em virtude do risco de desabamento do talude existente atrás de seu imóvel, financiado através do Sistema Financeiro de Habitação ? SFH. A decisão do Tribunal ratificou a sentença do juízo da 4a Vara Federal de Volta Redonda, que já havia negado o pedido da mutuária. A autora da causa alegou, nos autos, que o imóvel adquirido em abril de 1996 teria apresentado danos após a sua aquisição. Além disso, informou ter sido necessário...