O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou, nesta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4096, com pedido de liminar, impugnando o artigo 171 da Medida Provisória (MP) 431, baixada em 14 de maio deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. :Pelo dispositivo, os proventos das aposentadoria e pensões dos servidores públicos passaram a ser atualizados, a partir de janeiro de 2008, “nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Anteriormente, os índices de reajuste eram iguais aos daqueles dos servidores ativos. O PPS reclama o benefício antigo para todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de...

Parecer defende que lei mineira que indexa taxa judiciária e custas judiciais é constitucional. :A lei mineira que fixou a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) como indexador para o cálculo de taxas judiciárias e custas judiciais é constitucional. Este é o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3124) proposta pelo Conselho Federal da OAB questionando a Lei nº 14.938/2003, que alterou a Lei nº 6.763/1975.Na ação, a OAB argumenta que a indexação das taxas judiciárias provocou um aumento de 44,61% nestes tributos, resultando em desproporção entre os valores fixados e os custos reais dos serviços prestados. Assim, a lei questionada violaria as garantias constitucionais do direito de...

É inviável a revogação da prisão preventiva quando se fazem presentes os requisitos necessários para a sua manutenção, principalmente para garantir a execução das medidas protetivas estabelecidas na Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Com esse argumento é que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou habeas corpus a um homem de Rondonópolis (212 ao sul de Cuiabá) que é acusado da prática de violência doméstica contra sua ex-companheira e que está foragido da Justiça. :Conforme os autos, ele teria ameaçado a sua ex-companheira e seus filhos por várias vezes. Em uma de suas investidas, ele teria colocado veneno em uma garrafa de refrigerante e ordenado a um de seus filhos que oferecesse para a mulher.A defesa do...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS.Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”.Segundo a Primeira Seção, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 não abalou a...

As duas mais recentes súmulas aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 352 e 353, definem questões sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e disposições do Código Tributário Nacional em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). :Em relação à concessão e renovação do Cebas, inicialmente a Primeira Seção deste Superior Tribunal entendia que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-lei 1.572/1977 possuía direito adquirido à manutenção e renovação do certificado. Assim, a Administração Pública não poderia, com base no Decreto 752/1993 (atual n. 2.536/1938), impor novos requisitos para a obtenção do Cebas, pois estaria...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Procuradoria Geral da República (PGR) parecer pelo arquivamento ou, se vier a ser julgada no mérito, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4006, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona Instrução Normativa (IN) nº 802, de dezembro de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta a prestação, ao Poder Público, de informações dos usuários de serviços prestados por instituições financeiras. :A PGR opina, também, pela redistribuição do processo, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que é relator da ADI 2390. Esta ação, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), combate...

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 425/08, que prorroga a data de vigência das novas regras de tributação do álcool relativas ao PIS/Pasep e à Cofins, constantes da Medida Provisória 413/08. A MP segue para votação no Senado. :A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática e sua assimilação pelos empresários do setor. A vigência passa a ser o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a instalação de equipamentos obrigatórios de controle de vazão no processo produtivo do álcool. A data anterior de vigência era 1º de maio.Em conseqüência do adiamento, a MP 425/08 também estipula igual data para a...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a demolição de um quiosque na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. O estabelecimento foi construído sob uma área de preservação ambiental. :De acordo com os autos, o Ministério Público (MP) estadual ajuizou ação civil pública contra a proprietária do quiosque, V.S., que teria edificado o estabelecimento sobre área de conservação permanente, desrespeitando resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e à Lei Municipal nº 7.653/2000.Em Primeira Instância, a juíza da Primeira Vara Cível da comarca de Uberlândia, Yeda Monteiro Athias, condenou a proprietária a demolir as edificações e, ainda, recuperar a área degrada sob multa mensal de R$1 mil caso a...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 93733) impetrado por um ex-funcionário do banco e dois sócios de uma empresa que prestava serviços ao banco. Por meio do habeas, S.T.T, A.B. M.T. e J.M.F., denunciados por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pediam o reconhecimento da competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para julgar processo a que respondem na Justiça Federal. :O Habeas Corpus contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a competência da Justiça Federal por entender que a acusação envolve prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional. :O casoConforme os autos, o delito foi cometido, entre maio de 1999 e junho de 2005, pelo casal S.T.T. e A.B. de M. T., assim como por J.M.F., pai de...

Um vendedor de consórcios contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, com base em voto da juíza convocada Mônica Sette Lopes, negou provimento ao recurso da reclamada contra a sentença que deferiu as verbas típicas da relação de emprego, ao concluir que o reclamante sempre atuou como empregado, nas condições previstas nos artigos 2º e 3º da CLT. :A tese da ré era de que o próprio reclamante demonstrou que ambos os contratos firmados entre as partes tiveram seus acertos rescisórios realizados e homologados na forma da lei, sem qualquer irregularidade, tendo inclusive, um lapso temporal de mais de um...

A exposição a vários assaltos, num dos quais foi designado como negociador no seqüestro da gerente administrativa, resultou em indenização por danos morais no valor de R$ 550 mil um empregado do Banco Itaú S.A. Ao rejeitar embargos do Banco, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram as decisões anteriores – da Segunda Turma do TST e do TRT da 9ª Região (PR), que fixou o valor em cem vezes o último salário recebido pelo empregado. :Admitido em Jardim Alegre (PR), o bancário foi transferido em março de 1996 para São Paulo. Lá presenciou diversos episódios de assaltos a mão armada, esteve na mira do revólver e foi usado como escudo por um dos assaltantes para se proteger da câmera. Num...

Acusado de integrar uma organização criminosa que praticava crimes contra o ambiente, o despachante J.G.O. continuará preso preventivamente. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, conheceu parcialmente do pedido da liminar em habeas-corpus e, nessa extensão, indeferiu o pedido por não ficar demonstrado o constrangimento ilegal. :Segundo os autos, J.G.O. foi denunciado junto com 25 co-réus, sob a acusação de integrar uma organização criminosa que cometia crimes ambientais e contra a administração pública. Contra ele foram imputadas as práticas de formação de quadrilha, venda de madeiras sem licença, destruição da fauna e flora da região e estelionato qualificado. A...

A regulamentação dos gastos mínimos em saúde prevista Emenda Constitucional 29 continua a ser o principal tema da pauta do Plenário nesta semana. Estão marcadas duas sessões ordinárias e quatro extraordinárias para analisar os quatro destaques restantes ao Projeto de Lei Complementar 306/08. Antes, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 425/08, sobre tributação do setor de álcool, que tranca a pauta. DEM, PSDB e PPS devem continuar obstruindo os trabalhos. :Obstrução, protestos com cartazes, estratégias regimentais e votações nominais marcaram as sessões que resultaram na aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a fim de financiar o setor. Em placar apertado, a base governista aprovou a nova contribuição, prevista no texto do...

O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1185) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inscrição do estado no Cadastro Único de Convênio (Cauc) pelo Ministério da Saúde. O governo gaúcho alega que sua metodologia de cálculo do valor mínimo de recursos a serem investidos em áreas e serviços de saúde diverge da utilizada pelo Ministério. As divergências ocorreram nos anos de 2006 e 2007.Segundo o governo, os cálculos feitos pelo estado foram aprovados pelo Tribunal de Contas local, o que atesta a constitucionalidade, a legalidade e a razoabilidade da metodologia utilizada no Rio Grande do Sul. Por isso, o governo defende que a forma de cálculo defendida pelo Ministério da Saúde não deve ter “efeito vinculante para todos os entes...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não haver conflito de competência no pedido formulado pela Associação Projeto Lagoa Marapendi, que visava reunir, num mesmo juízo, as ações sobre a concessão de uma licença ambiental para a construção de um centro de resíduos sólidos para execução de serviços de tratamento, depósito e coleta de lixo da cidade numa área de preservação ambiental no Rio de Janeiro. :O recurso da Associação, com pedido de liminar, objetivava reunir, na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, as ações sobre o assunto. No local tramita outra ação ajuizada contra a empresa Júlio Simões, o Estado do Rio, Ibama e Companhia Municipal de Limpeza Urbana.Ao indeferir o pedido, a relatora, ministra Eliana...