O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal. :Segundo os autos, J.C.C., junto com outras duas pessoas, quebrou a janela de um veículo estacionado em área pública e tentou subtrair objetos que estavam no seu interior. Foi condenado como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal, a uma pena de 9 meses de reclusão em regime...

O juiz Renato César Jardim, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a uma empresa a suspensão da sua atividade de captação de poupança popular através de consórcios ou sistemas semelhantes, sem autorização dos órgãos competentes, sob pena de multa equivalente a dez vezes o valor de cada contrato celebrado. :Estabeleceu, ainda, a rescisão dos contratos com todos os consumidores que ainda não receberam a propriedade do bem e que sejam devolvidas as quantias pagas por eles, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. :Conforme relato do representante do Ministério Público, as regras estipuladas nos contratos assinados com a empresa assemelham-se ao sistema de consórcio e o exercício dessa atividade está condicionado à prévia...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter condenação de dois denunciados pela prática de estelionato. A Sessão, ocorrida no dia 27 de maio, manteve decisão de juíza federal da Seção Judiciária do Amazonas. :O réu obteve implantação de benefício de aposentadoria mediante a participação da ré, que teria forjado documentação para comprovar tempo de serviço não trabalhado efetivamente pelo acusado.Condenados na primeira instância, os réus apelaram a esta Corte.O acusado afirma que agiu sem dolo, ou seja, sem intenção de produzir o resultado. Mas a apelação não pôde ser apreciada por ter sido ajuizada fora do prazo legal.Em sua apelação, a ré alegou a fragilidade do embasamento da decisão que a condenou, e argüiu ter sido...

A acumulação de cargos no serviço público depende da comprovação de que os horários das instituições onde o servidor trabalha são compatíveis. O entendimento consta da decisão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que deu provimento à  :apelação apresentada pela União Federal contra sentença da Justiça Federal, favorável a um funcionário público do Rio de Janeiro. Ele havia ajuizado um mandado de segurança para poder continuar a trabalhar como auxiliar de enfermagem na Policlínica Militar da Praia Vermelha (vinculada ao Ministério da Defesa) e no Centro Médico de Saúde Ernesto Zeferino Tibaú Junior (do Município do Rio de Janeiro), já que a Administração Pública, em processo administrativo, havia determinado que...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formaliza parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial, o Projudi, em todo o país. Um acordo de cooperação técnica entre as duas entidades foi assinado nesta terça-feira (10), às 14h, no plenário do CNJ em Brasília, pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cesar Britto. O Sistema, desenvolvido pelo CNJ, prevê a virtualização dos processos para facilitar e agilizar a tramitação jurídica. Por meio do convênio, a Ordem estará integrada ao CNJ para a participação direta no desenvolvimento dos projetos de modernização tecnológica do Judiciário. O acordo será gerenciado por um...

Por unanimidade, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul confirmou condenação de proprietária de cão da raça pitbull. Ela foi acusada de não ter a devida cautela com seu cão, que transitava livremente pela área do condomínio, solto e sem focinheira. O cachorro ameaçou atacar uma moradora do prédio e foi morto a tiros pelo marido dela, policial. A pena foi fixada em um mês de prisão simples em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos a serem pagos em favor de instituição de caridade de Porto Alegre, ou prestação de serviços à comunidade por seis horas semanais, durante um ano em entidade assistencial. A ré apelou da condenação, sustentando que possuía desavenças...

Já está disponível na Internet o Boletim Eletrônico de Ementas do Tribunal de Justiça. Lançada hoje (10/6), a publicação traz ementas de julgados recentes do TJ, disponibilizadas mesmo antes da publicação do acórdão. O conteúdo é atualizado quinzenalmente e está dividido em Direito Público, Privado, Família, Criminal e Jurisprudência Controvertida. Esta primeira edição traz 40 ementas. O acesso é feito no site do TJ (www.tj.rs.gov.br) a partir da barra de menus no link Jurisprudência/Boletim Eletrônico de Ementas. Abaixo do teor da ementa, é possível consultar o andamento do processo, clicando-se no respectivo número. As indicações de ementas para publicação são efetuadas pelos Desembargadores e Juízes Convocados ao TJ e a seleção é feita pelo Conselho...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (10), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 92711 a E.L.L., dono de uma locadora de automóveis acusado do crime de concussão (artigo 316, do Código Penal ? CP), permitindo-lhe responder em liberdade à ação penal que lhe é movida por esse crime na 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas (RS). A decisão confirmou liminar concedida pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, em outubro do ano passado. Dos autos consta que E.L.L., um policial civil que chefiava o setor de investigações da 2ª Delegacia Policial de Pelotas e um co-réu já condenado por furto qualificado em outro processo receberam de uma vítima de furto de veículo a quantia de R$ 6 mil pela devolução do bem. Tratava-se, na...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (10) Habeas Corpus (HC 93050) para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português L.R. na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O português é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e respondia pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. A Turma entendeu que o processo se originou de prova ilícita, obtida por meio de diligência realizada pela Polícia Federal e pela Receita Federal sem ordem judicial e que levou à busca e à apreensão de documentos em espaço qualificado como de natureza domiciliar. A decisão de hoje confirma liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator da matéria, em dezembro do ano passado. Durante o...

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anularam a condenação e o processo - desde a fase de instrução, contra E.B., denunciado e condenado, juntamente com outros co-réus, pela prática de formação de quadrilha e roubo em Ribeirão Bonito, interior de São Paulo. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 94034. De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a condenação de E.B. se baseou na delação de um co-réu feita à autoridade policial. 'As delações, nesse caso, foram decisivas para a condenação. Não se indicou outra prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente [acusado]', disse a relatora, frisando, porém, que o co-réu não reafirmou, em juízo, o que disse inicialmente à...

Fatores pessoais e sociais que impedem a reinserção de segurado no mercado de trabalho analisados a partir do livre convencimento do juiz, aliados à incapacidade parcial para o trabalho, podem acarretar na concessão de aposentadoria por invalidez. Esse entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) motivou decisão do seu presidente, ministro Gilson Dipp, de manter o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco que concedeu auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a segurada. O INSS moveu incidente perante a TNU alegando não haver incapacidade total e permanente da autora e que seu contexto sócio-econômico não deveria ser considerado na concessão do benefício. O ministro Dipp discordou do...

A página do Ministério da Previdência Social na internet é o caminho mais fácil para quem precisa da Previdência Social. Além de informações institucionais, os serviços e consultas mais procurados nas Agências da Previdência Social (APS) podem ser atendidos na rede. Para facilitar a busca, ao entrar no endereço www.previdencia.gov.br, o cidadão encontra uma página dividida pelo perfil de quem procura a informação. Na parte superior, do lado esquerdo, 'Aposentados e pensionistas' é o primeiro, representado por uma foto. Depois, aparecem os títulos 'Trabalhador sem Previdência', 'Trabalhador com Previdência' e 'Empregador', com informações e serviços para cada tipo de necessidade. O trabalhador sem previdência descobre quais os benefícios de quem é segurado,...

A Medida Provisória 433/08 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas). O benefício estende-se às operações de importação e comercialização no mercado interno, sobre os quais hoje incide alíquota de 9,25%.As empresas também ficarão desobrigadas de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de trigo in natura e farinha de trigo. Atualmente, a alíquota do adicional varia conforme o tipo de navegação. No caso de importação, ela é de 25% sobre o valor transportado.Os benefícios previstos na MP 433 somente valerão até 31...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4148/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que exige o envio das multas de trânsito com aviso de recebimento. A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo que permite que o aviso seja assinado por qualquer morador da residência. O texto original previa que o aviso fosse assinado e datado pelo destinatário, ou seja, pelo motorista infrator. O projeto segue para o Senado. :Atualmente, os departamentos de trânsito não são obrigados a enviar as notificações com aviso de recebimento. Por isso, muitos motoristas acabam não recebendo as notificações a tempo de recorrer.A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA),...

Não há configuração de denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que há exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um agravo (tipo de recurso) interposto pela Petróleo Sabbá S/A contra a Fazenda Nacional. :A empresa recorreu ao STJ após ter seu pedido de afastamento da multa de mora incidente sobre o recolhimento do imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ), efetuado mediante denúncia espontânea, negado por decisão monocrática.Em sua defesa, a empresa argumentou a possibilidade da configuração da denúncia espontânea mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento...