O deputado Pepe Vargas foi o relator do texto aprovado em Plenário.O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada ao setor. Se o projeto for aprovado pelo Senado, a contribuição entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080. Os deputados devem ainda analisar quatro destaques para votação em separado (DVS) na próxima semana para concluir a votação na Câmara.Um dos destaques, de autoria do DEM, tem o objetivo de retirar do texto a definição da base de cálculo do...

Dezenove juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ajuizaram Ação Originária (AO 1509) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de terem incorporado adicional por tempo de serviço aos seus subsídios. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.Conforme a ação, os juízes receberam até a data da fixação dos subsídios o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 62, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo a norma, “além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: VIII – gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete”.Os autores da ação alegam que dois novos parâmetros foram fixados para o pagamento dos...

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria dos votos, negou segurança ao mandado interposto por um homem de 29 anos que objetivou sua inscrição no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos. A decisão de Segunda Instância cassou a liminar deferida anteriormente, que autorizava a inscrição do candidato (mandado de segurança individual nº. 21617/2008). :No mandado o homem alegou que teve o pedido de inscrição indeferido por estar com 29 anos de idade. Ele argumentou que referido item do edital afronta a Constituição Federal por inobservância do princípio da isonomia, inserto no art. 5º, caput, bem...

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde do dia 11/06 a sétima súmula vinculante da Corte. Ela tem o mesmo texto da Súmula 648, editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. A edição, bem como o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços (8) dos ministros do STF, após pronunciamento do procurador-geral da República. As súmulas têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a...

A empresa capixaba foi condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos a dois vigilantes. Embora laudo pericial tenha atestado o contrário, provas testemunhais denunciaram a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso patronal e confirmou a decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), ao entendimento de que o laudo pericial não impede o juiz de tomar decisão contrária, baseada em outras provas apresentadas no processo, conforme prevê o artigo 195 da CLT. De acordo com a reclamação dos empregados, ajuizada em 2000 na 5ª Vara do Trabalho de Vitória, eles foram contratados em maio de 1998 pela Protection para atuar como vigilantes no galpão da Messer Griesheim do Brasil, no qual se...

Em se tratando de profissional liberal ou autônomo, que trabalha por conta própria, a relação entre ele e seu cliente é de consumo, e está fora da competência da Justiça do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de revista de um advogado de Indaial (SC) que buscou receber, por meio de ação trabalhista, honorários advocatícios não pagos por um casal de empresários que contrataram seus serviços. A ação começou na Vara do Trabalho de Indaial. Nela, o advogado informava ter assinado, em agosto de 2004, contrato de prestação de serviços com o casal de empresários, com fixação de honorários em R$ 14 mil em seis parcelas, a partir do mês da contratação. Até janeiro de 2006, porém, apenas...

No fim da sessão plenária desta quinta-feira (12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por maioria dos votos, a Súmula Vinculante nº 9 a respeito da perda de dias remidos por falta grave e a constitucionalidade do artigo 127, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). A cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), são perdidos ou desconsiderados quando o condenado comete falta grave. Um novo período passará a ser contado a partir da data da infração disciplinar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou o assunto e determinou a constitucionalidade do...

Com o vencimento neste domingo da contribuição do trabalhador doméstico para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o empregador tem até segunda-feira (16) para recolher sobre o salário de maio o valor em dia, e sem multa. Também vence na segunda-feira o prazo para os contribuintes individuais, facultativos e os que optaram pelo Plano Simplificado. Do total da alíquota de 20%, 12% se referem à parte do empregador doméstico, para todas as faixas salariais. Já a parcela do empregado tem alíquota diferenciada: para quem ganha entre R$ 415 e R$ 911,70, o recolhimento é de 8%: entre R$ 911,71 e R$ 1.519,50, de 9%: e, de R$ 1.519,51 a R$ 3.038,99, 11%. A Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pela internet, é o documento que deve ser preenchido para o...

O estudante universitário F.P. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94979), com pedido de liminar, para pedir a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de assassinar o também estudante, Vinícius Duarte de Oliveira, na cidade de Gurupi (TO). Após um desentendimento, o universitário teria disparado vários tiros contra o carro em que estava a vítima e mais quatro pessoas. Nos autos, a defesa afirma que o estudante deixou o local do crime, mas se apresentou à autoridade policial no mesmo dia do evento. A justiça de primeiro grau decidiu pela decretação da prisão preventiva sustentada no argumento da manutenção da ordem pública. Em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) o acusado chegou a ter a liminar...

Por maioria, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (11), que há repercussão geral* na questão sobre o artigo 8º da Lei 9.718/98, que majorou de 2% para 3% sobre o faturamento das empresas a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e é objeto de um Recurso Extraordinário (RE) em processamento no Tribunal. :A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem levada ao Pleno pela ministra Ellen Gracie. Essa questão foi resolvida no Agravo de Instrumento (AI) 715423, interposto para determinar a remessa, ao STF, de Recurso Extraordinário da empresa Innova S.A., do Rio Grande do Sul, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

TRF-1 determinou a paralisação das obras do Complexo Turístico Praia de Batuba até que o estudo e o relatório de impacto ambiental sejam elaborados.A construção do Complexo Turístico Praia de Batuba em Ilhéus (BA), a 465 quilômetros de Salvador, terá de ser paralisada até que o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) sejam elaborados. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que acolheu, em maio último, recurso proposto há cerca de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF) na cidade. Além da imediata paralisação das obras, o TRF-1 determinou a suspensão das licenças ambientais concedidas irregularmente pelo município e que os empresários se abstenham de edificar novo empreendimento, de reformar o já existente, de...

Mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado. Com esse entendimento, o ministro Fernando Gonçalves aceitou o recurso da empresa Caramuru Alimentos Ltda. contra a produtora A.B.G. em contrato de compra de soja. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. :Em julho de 2002, a Caramuru Alimentos fechou acordo com a produtora A.B.G. para a compra de mil sacas de 60 quilos de soja, cotando o produto em R$ 25,58 a saca, sendo emitida a cédula de produto rural. Entretanto, em abril de 2003, data combinada para entrega do produto, a saca era cotada em R$ 39,00. A produtora alegou que a...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais – como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. :Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de...

O psicopedagogo J.F.S. impetrou Habeas Corpus (HC 94978), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele recorreu ao STJ pedindo a revogação de prisão preventiva, resultado de uma denúncia por estupro que teria supostamente cometido contra vítimas menores de quatorze anos, com deficiência mental. :Segundo a defesa, o STJ fundamentou a prisão cautelar com base no fato de o acusado ter ameaçado filha – vítima do estupro – e mãe, que relataram o crime à polícia, entretanto, 'não apontou qual seria a ameaça que a genitora teria sofrido'. :A defesa alega que o réu é atuante na área de recuperação de pessoas com deficiência, não tem...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar em habeas-corpus de A.S., preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, no entendimento de que, mesmo sendo favoráveis as condições do acusado, crimes hediondos são inafiançáveis: não é, pois, possível a concessão de liberdade provisória. :O acusado A.S. foi preso em flagrante no dia 7 de julho de 2006, em virtude de ação penal oriunda da Vara Única de Itariri da Comarca de Itanhaém. O Tribunal de origem informou que, em 25 de abril de 2007, ele foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, como previsto no Código de Processo Penal (CPP).A defesa apelou contra o acórdão...