O Tribunal de Justiça vai apreciar em sessão do Órgão Especial da próxima segunda-feira (9/6), dentre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade de lei municipal de Santa Cruz do Sul que prorrogou as concessões, inclusive as precárias, dos serviços de transporte coletivo urbano até o ano de 2015. :O Desembargador Osvaldo Stefanello relatará a ADI proposta pelo Prefeito Municipal, José Alberto Wenzel, contra a vigência da Lei nº 4.848/06. Os pedidos das empresas de transporte Stadbus Transportes Ltda, Catedral Empresa de Transporte de Passageiros Ltda, do Sindicato dos Empregadores em Empresas de Transportes Rodoviários Urbanos e Escolares de Santa Cruz do Sul e Região – Sindiurbanos – e da União das Associações de Moradores de Bairros de Santa Cruz do Sul para participarem do processo foram indeferidos. (70016451247).Iluminação pública em Gravataí – Também na pauta sob a relatoria do Desembargador Stefanello, a ADI ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra diversas alíquotas fixadas em lei municipal de Gravataí, para o custeio da contribuição destinada ao serviço de iluminação pública.A tabela anexa à Lei local nº 2.613/06 prevê alíquotas de 20 a 1000% para as classes comércio e indústria, de 20 a 25%, para a classe residencial, entre outras. Para o autor, as alíquotas afrontam ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. (70020983243)Concessão de áreas públicas em Gravataí – O Órgão Especial também julgará o mérito da ADI proposta pelo Procurador-Geral de Justiça que busca a inconstitucionalidade da Lei nº 2.253/04, do Município de Gravataí, que autoriza a concessão, a título precário, de áreas públicas que se localizem em loteamentos a serem implementados por particulares. A ação será relatada pelo Desembargador José Aquino Flôres de Camargo.A Procuradoria argumenta que a Lei modifica a política urbana e foi aprovada sem a necessária consulta popular. O Município a justificou dizendo que tem o objetivo de atrair novos empreendimentos para o seu território. (70020914131)Lista sêxtupla – Em sessão administrativa, o Órgão Especial apreciará três nomes dentre os seis encaminhados pelo Ministério Público, remetendo-os à Chefe do Poder Executivo. A Governadora do Estado escolherá, dentre eles, quem proverá vaga aberta de Desembargador do TJ.A lista sêxtupla é composta por Ricardo Moreira Lins Pasti, Mauro Luís Silva de Souza, Carmen Luiza Dias de Azambuja, Júlio Cesar Meira Medina, Julio Alfredo de Almeida e Isnar Oliveira Corrêa.Aposentadoria - Será a última sessão do Desembargador Stefanello no Órgão Especial do TJRS que será aposentado, por implemento da idade de 70 anos, nos próximos dias. A sessão jurisdicional será iniciada às 14 horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, situado na av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre.