Não existe conflito de competência positivo quando as ações penais referem-se a fatos ocorridos em momentos e locais diversos, praticados por pessoas distintas. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o conflito de competência suscitado por O.G.S. com o objetivo de reunir, em um único juízo, duas ações penais que tramitam no juízo federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Capivari/SP. :Segundo os autos, as duas ações envolvem um mesmo carregamento de drogas descoberto pela Polícia Federal em dezembro de 2007, durante a operação Kolibra – referência à “conexão Líbano-Brasil” –, que desbaratou uma rede internacional...

O ministro Joaquim Barbosa negou liberdade ao psicopedagogo J.F.S., denunciado por estupro, que teria supostamente cometido contra vítimas menores de quatorze anos, com deficiência mental. Por meio do Habeas Corpus (HC) 94978, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, ele alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). :Segundo a defesa, o STJ fundamentou a prisão cautelar com base no fato de o acusado ter ameaçado filha – vítima do estupro – e mãe, que relataram o crime à polícia, entretanto, 'não apontou qual seria a ameaça que a genitora teria sofrido'.A defesa alegava que o réu é atuante na área de recuperação de pessoas com deficiência, não tem antecedentes criminais e possui...

Até 7 de julho, 25,5 milhões de segurados recebem seus benefícios :Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber seus benefícios a partir desta terça-feira (24), quando serão pagos os segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartões de pagamento com final um, desconsiderando-se o dígito. Até 7 de julho, 17,4 milhões de benefícios de até uma salário mínimo serão depositados para os segurados com cartões de finais 1 a 0.A partir de 1º de julho, e até 7 de julho, o Instituto paga também os benefícios dos cerca de 8 milhões de segurados que ganham mais de um salário mínimo e têm cartões de pagamento de um a zero, descontando-se o dígito (veja calendário abaixo).Os segurados...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui o Fundo Nacional do Idoso. De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido) as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. :O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes aos fundos da criança e do adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social....

Dois pedidos de Habeas Corpus impetrados no Supremo Tribunal Federal pedem o restabelecimento das penas determinadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que aplicou, em ambos os casos, pena-base abaixo do mínimo legal. As defesas do HC 95093 e HC 95094 alegam que o Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar os recursos especiais do Ministério Público, cometeu ilegalidades ao rever os processos e proibir a fixação da pena aquém do mínimo legal. :No primeiro caso, C. dos S. e S. O. foram condenados a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime semi-aberto, por terem juntos praticado o crime de roubo com armas – cuja pena vai de quatro a dez anos. A pena, no entanto, teve atenuantes, como o fato de os dois réus serem menores de 21 anos à...

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou o arquivamento de Ação Cível Originária (ACO 1182) em que o governo do Rio Grande do Sul contesta cobranças do INSS, relativas a contribuições previdenciárias incidentes em folhas de pagamento da Secretaria da Agricultura do estado. :Segundo a ministra, o processo não é de competência do STF. Por isso, ela determinou o envio dele para a 2ª Vara Federal da capital gaúcha, onde foi originalmente ajuizado pelo governo do Rio Grande do Sul.O processo subiu ao STF por determinação de magistrado daquela vara federal, sob o argumento de que a matéria seria de competência da Suprema Corte, em respeito à alínea ´f` do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que o STF...

Equívocos no concurso prejudicam a concorrência a cargos públicos. :O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Acre (Ufac) no que compete ao Edital 05/2008 (e adendos), que iniciou processo de concurso público de provas e títulos para provimentos de cargos na carreira do magistério superior, totalizando, ao final, 95 vagas.Na ação, o MPF/AC pede para que se estabeleça a isenção da taxa de inscrição aos candidatos que não têm condições de arcar com os custos sem prejuízo do próprio sustento: que seja reaberto o prazo para inscrições e a suspensão da realização das provas em função do princípio constitucional da publicidade, com conseqüente divulgação da abertura...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a matrícula de vestibulando no curso de Agrimensura da Escola Técnica Federal de Palmas. O candidato concorrera a uma vaga de cotista, mas não comprovara, conforme exigência do edital, a indicação da escola pública originária. :O candidato, classificado em 16º lugar no vestibular, foi impedido de efetuar a matrícula almejada. A Faculdade explicou que o candidato, ao optar pelo sistema de cotas, afirmando preencher requisito de ser egresso de escola pública, foi aprovado como cotista. No entanto, no momento da matrícula, ele não comprovou os requisitos exigidos, não podendo ser considerado como aprovado junto aos não-cotistas.Contra-argumentou o vestibulando que sua classificação está dentro do limite de vagas...

O Banco do Brasil foi isentado do pagamento de indenização por dano moral a uma correntista de Minas Gerais cujos dados foram usados para a abertura fraudulenta de conta. A decisão é do ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma. O ministro aplicou o entendimento de que, apesar de ser um ato ilícito, não há dano moral a ser indenizado quando o correntista não foi ofendido em sua honra ou imagem. :No caso em análise, a correntista recorreu ao STJ argumentando ser desnecessária a prova do dano moral no caso. Segundo ela, o dano seria presumível uma vez que o uso ilegal dos dados foi provado nos autos. Os dados dela foram usados por funcionários do banco para a abertura de conta com objetivos escusos. A fraude envolveu o município de Ribeirão da Neves (MG) e o pagamento de...

Um e-mail encaminhado por um empregado da I. E. S.A. reconhecendo que um leasing de quase R$ 4 mil, por dois anos, era uma forma de complementar o baixo salário de um diretor da empresa, fez toda a diferença para que o valor do leasing fosse considerado como parcela de natureza salarial nesse caso. O recurso de revista da empresa, que objetivava reformular a decisão de segundo grau, foi rejeitado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. :O trabalhador foi admitido em junho de 1999 como controlador e responsável pela supervisão contábil, administrativa e financeira da I.. Em abril de 2004, a empresa passou a pagar o leasing mensal de um automóvel Blazer, no valor de R$3.967,36. Segundo o executivo, esta foi a forma encontrada pela empregadora de lhe dar um aumento...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou o pedido de habeas-corpus do israelense D.M., preso em fevereiro deste ano pela Polícia Federal sob a acusação de chefiar uma quadrilha que fraudava o mercado financeiro. O lucro do grupo chegaria a US$ 50 milhões. :O ministro Napoleão decidiu a questão individualmente, por tratar-se de um habeas-corpus contra a decisão da segunda instância que negou liminar ao estrangeiro. Para o relator, a análise do pedido de liberdade no STJ representaria supressão de instância, já que ainda cabe julgamento de mérito no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Além de fraudes contra credores, o israelense teria cometido o crime de lavagem de dinheiro, tudo em companhia de outras seis pessoas. Sua...

O comerciante A.P.S.F., de São José do Rio Preto (SP), impetrou Habeas Corpus (HC 95086), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a suspensão parcial de ação penal em curso contra ele na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales (SP), somente no que diz respeito à acusação de crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90). No mesmo processo, ele é também acusado de formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal – CP). :Esses crimes foram investigados pela Polícia Federal (PF) na chamada “Operação Grandes Lagos”, que teve por objetivo desbaratar uma grande organização criminosa envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo,...

As duas Turmas Recursais (TRs) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Santa Catarina realizaram ontem (19/6), na sede da Justiça Federal em Florianópolis, a primeira sessão administrativa conjunta, em que foram discutidas súmulas e outras matérias referentes ao funcionamento dos órgãos. A realização da reunião administrativa das TRs atende a uma deliberação da última sessão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos JEFs da 4ª Região, realizada no último mês de abril, em Londrina (PR). :Os juízes aprovaram mais uma súmula, com a síntese da jurisprudência dos órgãos. A súmula recebeu o número 18 e tem o seguinte teor: “É indevida a inclusão da gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base de cálculo de benefícios...

Na última semana, dois temas foram considerados de repercussão geral pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): um caso de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 583834, e outro sobre auxílio-reclusão, em debate no RE 587365. :No primeiro caso, a repercussão foi reconhecida pela maioria dos ministros (5 votos a 4) sob o argumento de que a decisão influenciará o cálculo de milhares de benefícios mantidos pela Previdência Social. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, entendeu que o assunto deve ser analisado pelo STF porque, da forma como foi julgado na instância inferior, obrigará o INSS a revisar todas as aposentadorias por invalidez concedidas imediatamente após o auxílio-doença e, por isso,...

A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, determinou a incidência do imposto de renda sobre a importância apurada e liberada diretamente ao reclamante relativa à reserva matemática (parcelas a mais cobradas pelo segurador nos prêmios dos primeiros anos da vigência do seguro e dos juros que elas devem produzir, postas a capitalizar para que seja permitida a cobrança de um prêmio uniforme e inalterável enquanto o contrato estiver em vigor).O julgador de primeira instância havia isentado da incidência do imposto a importância apurada a título de reserva matemática, entendendo que a mesma foi paga com o objetivo de recompor a deficiente complementação de aposentadoria do empregado. Assim, a conclusão foi de que a...