Companhias ainda aguardam posição da Receita Federal que garanta neutralidade fiscal das mudanças produzidas pela legislação. Por Graziella Valenti, de São Paulo. As dificuldades da convergência contábil Os principais desafios apontados pela CVM para adaptação à lei Efeito fiscal da nova lei Sanção da lei 28/12/2007 Publicação no Diário Oficial 31/12/2007 Divulgação da Instrução CVM 02/05/2008 Conhecimento concentrado Complexidade das normas. O prazo curto para regulamentação da nova lei contábil brasileira e a persistência das dúvidas quanto à existência de impacto fiscal tomam o ambiente contábil propício à multiplicação das dúvidas. Das companhias, dos reguladores e dos auditores. Wagner Duarte de Aquino, assessor da superintendência de normas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ressaltou que a instrução emitida pela autarquia para a normatização das diretrizes da lei foi para 'apagar incêndio'. As regras da 469 têm caráter temporário, pois tratam da aplicação inicial da Lei 11.638, de acordo com explicação apresentada durante o 10º Encontro Nacional de Relações com Investidores e Mercado de Capitais. O processo de convergência contábil do padrão nacional ao internacional IFRS foi acelerado pela aprovação da lei em 28 de dezembro. A vigência das regras já partir do balanço anual de 2008 só foi possível porque a sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra no dia 31. Bastava um dia a mais e a vigência passaria para 2009. Todos teriam, portanto, maior prazo de adaptação. CVM e Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) teriam mais tempo para regular as mudanças. Após tramitar por sete anos no congresso, a legislação saiu às pressas. A velocidade final de encaminhamento do assunto foi atribuída, especialmente, às pressões de multinacionais brasileiras, interessadas em adotar regras comparáveis a suas pares estrangeiras. Maria Helena Santana, presidente da CVM, comentou, durante a abertura do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (lbri), o esforço de regular o tema em tão curto espaço de tempo. 'Não seria simples em nenhuma circunstância. É um desafio ainda maior com cronograma apertado.? A autarquia foi alvo de críticas por pedir alguns ajustes contábeis já para o balanço do primeiro trimestre, em instrução divulgada com a safra de entrega de resultados do período aberta. Mesmo antes disso, as companhias alegavam dificuldade para entregar o que a CVM vem pedindo desde o começo de 2008 com indicações sobre potenciais impactos no lucro e no patrimônio, em nota explicativa. Ficaram mais descontentes quando viram que teriam de correr ainda mais para algumas adaptações. Apesar do debate a respeito da instrução 469 da CVM (que pediu cinco adaptações nos números até março), o CPC emitiu nota ontem enfatizando o trabalho em sintonia com o regulador e o 'êxito do relacionamento'. Alex Finn, sócio e líder da área de mercado de capitais da PricewaterhouseCoopers (PwC), comentou que as empresas brasileiras têm dificuldade dupla. Além de enfrentarem a adaptação da contabilidade, suficientemente trabalhosa, têm pouco tempo para fazê-Ia. Na Europa, as empresas tiveram quatro anos para esse preparo. Nesse intervalo, apenas reportaram ao mercado em que estágio estavam dos trabalhos, mas sem tratar de impactos numéricos. Mas o tema não seria tão polêmico se houvesse segurança sobre a neutralidade fiscal das novas regras. O próprio Aquino, da CVM, citou a questão ao tratar dos desafios da adaptação à lei ontem, no evento em São Paulo (ver quadro). A despeito dos envolvidos e do próprio CPC enfatizarem a ausência de efeitos tributários, a Receita Federal ainda não se pronunciou oficialmente. Enquanto não houver o selo garantindo que nada será a pago a mais, as companhias não respirarão aliviadas. Até mesmo a falta de clareza e de detalhes nas notas explicativas das empresas sobre os impactos da lei são atribuídas à insegurança quanto aos reflexos tributários. A despeito de a CVM insistir, as empresas não estariam interessadas em chamar atenção para potenciais ganhos que a nova contabilidade traria aos números. Seja pela correria na adaptação, seja pelo temor do Fisco, é fato que as notas das companhias são pouco claras. A Vale do Rio Doce, por exemplo, informa que seu patrimônio e lucro seriam afetados em R$ 830 milhões no primeiro trimestre, considerando as novas regras. O texto no balanço não é claro, e deixa margem para uma interpretação errônea, de uma possível perda. Na realidade, como a empresa informou ontem em nota ao mercado, a última linha do balanço teria um ganho dessa proporção aumento considerável diante dos R$ 2,2 bilhões registrados. O advogado e ex-presidente da CVM Luiz Leonardo Cantidiano disse que a discussão da convergência do padrão brasileiro passa por uma mudança cultural As empresas terão que se basear em princípios emitidos pelo regulador e não mais na lei. 'Nosso sistema legal é extremamente formalista. Só a lei tem efeito impositivo.'