O artigo 225, § 3o da Constituição estabelece que as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

O artigo 3o da Lei 9.605/98 dispõe: 'As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato'.

Sustentaram, Bártolo e Savigny entre outros, que a pessoa jurídica não podia delinquir (societas delinquere non potest), por sua natureza de ficção jurídica, sem vontade própria.

Nossa Constituição abandonou esse entendimento, filiando-se à teoria da realidade, sustentada por Gierke, na Alemanha, e Aquiles Mestre, na França. A pessoa jurídica é um ser real, cuja vontade não se confunde com a de seus diretores ou administradores, menos ainda com a de seus associados.

O novo posicionamento de nosso Direito resulta, da ânsia de punir condutas de alta danosidade social, imputáveis a sociedades, entre as quais as que produzem danos ao meio ambiente. Paradoxalmente, essa vontade de punir dificulta a punição, porque o Direito Penal é hoje menos um sistema de punições, do que um sistema de garantias ao acusado.

São corpóreas as sanções exclusivamente penais: prisão, morte, encarceramento, flagelação e amputações de membros. O horror por ela inspirado levou à criação de um sistema material e processual de garantias ao acusado, para que não sejam infligidas senão aos verdadeiramente culpados. Mas não há como aplicá-las a pessoas jurídicas, ainda que havidas como seres reais. Elas podem sofrer sanções como as de multa, suspensão de atividades, interdição de estabelecimento, proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, prestação de serviços à comunidade e liquidação forçada. São todas elas penas passíveis de aplicação pela via administrativa. Nenhuma delas exige o aparato garantístico do sistema penal. Em suma: dificultou-se a punição de atos puníveis.

A novidade não prejudica, porque a responsabilidade penal não exclui a administrativa, nem a civil, e porque adotado o sistema da responsabilidade penal cumulativa: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a de seus diretores ou administradores.