Causa de pedir são os fatos alegados pelo autor como fundamento de sua pretensão. É o que se afirma, acolhendo-se a chamada 'teoria da substanciação'.

Ora, quando se pede, em tese, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, não há alegação de fatos. O que se alega é a incompabilidade de norma com outra, superior.

Ora, não se concebe ação sem causa de pedir. Ela é justamente apontada como um dos elementos da ação. Ademais, não se admite pedido sem indicação do motivo pelo qual é formulado.

Confrontamo-nos com duas alternativas: 1. Negar que a ação direta de inconstitucionalidade seja verdadeira ação: 2. Redefinir o conceito de causa de pedir.

Não parece razoável negar-se a natureza de ação à ação direta de inconstitucionalidade. Há demanda, há pedido, há um tribunal a quem se dirige o pedido, que o acolherá ou não. Há também um fundamento jurídico para o pedido, consistente na alegação de inconstitucionalidade. Não há, porém, alegação de fatos.

Alguém dirá que não se trata de ação, porque não há réu. Dirá que a causa de pedir consiste em alegações de fatos, porque são eles que estabelecem a ligação entre o autor e o réu.

Detenho-me no exame da objeção.

Um fato só é fato no mundo fáctico. Alegação de fato existe como alegação, mas não como fato. Dito em outras palavras, fato alegado não é fato. É alegação de fato. É criação mental, que pode ou não coincidir com fato ocorrido.

Segue-se que a causa de pedir, ainda que consistente em alegação de fato, não tem a natureza de fato.

Ora, se a causa de pedir não passa de uma abstração, por que não admitir que ela comporte outra espécie de abstração, tal como a incompatibilidade entre norma e norma?

Para julgar procedente pedido fundado em alegação de fato, o juiz tem de responder afirmativamente a duas hipóteses: 1. Sim, o fato ocorreu: 2. Dele decorre a procedência do pedido formulado pelo autor. Eis aí, segundo a doutrina dominante, a causa de pedir e o fundamento jurídico do pedido.

Na verdade, a causa de pedir não constitui mera alegação de fato. É alegação de fato a que o autor liga, como conseqüência, a procedência do pedido. Dito em outras palavras, o que, na verdade, alega o autor é uma hipótese de incidência de norma jurídica.

É certo que o autor não precisa apontar a norma fundante de seu pedido: jura novit curia (o juiz conhece o Direito). Mas o princípio da congruência entre o pedido e a sentença impõe o acolhimento ou rejeição do pedido com base nos fatos alegados da inicial. É a vinculação com um pedido que transforma as alegações do autor em hipótese de incidência de norma jurídica.

Impõe-se, assim, a conclusão de que causa de pedir consiste em alegação de hipótese de incidência de norma jurídica.

Pergunta-se: pode uma norma jurídica ter como hipótese de incidência outra norma jurídica? Será tentado a responder :não quem usa a expressão 'suporte fáctico' como sinônimo de 'hipótese de incidência'.

Mas são numerosos os casos em que uma norma jurídica integra a hipótese de incidência de outra norma jurídica.

Considere-se, em especial, as chamadas normas de sobredireito, como as que estabelecem que a lei posterior revoga a anterior e que a lei geral não revoga a especial. São normas cuja hipótese de incidência é outra norma jurídica.

Ora, se a causa de pedir consiste em alegação de hipótese de incidência de norma jurídica e se a hipótese de incidência de norma jurídica pode consistir em outra norma jurídica, segue-se que a causa de pedir não consiste necessariamente em alegação :de fato.

A inconstitucionalidade de uma norma supõe a existência de uma norma de sobredireito a dizer: se editada norma incompatível com a Constituição (hipótese de incidência), deverá ela ser retirada do ordenamento jurídico (preceito).

Redefinida a :causa petendi como alegação de hipótese de incidência de norma jurídica, desaparece a aparente dificuldade da inexistência de alegação de fato.

Se assim é, cabe perguntar: por que não pode qualquer pessoa formular pedido de declaração em tese? Esta é a resposta: a alegação de fato é geralmente exigida, porque dela decorrem a legitimação para a causa e o interesse de agir, não porque falte :causa petendi.

A ação direta de inconstitucionalidade, se declaratória, não destoa das demais ações declaratórias. Tem como causa de pedir uma dúvida, a que o juiz responde com a certeza da coisa julgada material.